Saiba como reivindicar seus direitos ao ter problemas com serviços públicos
12/05/2024
(Foto: Reprodução) Situações envolvem, por exemplo, falta de água e de energia. Especialista respondeu a dúvidas enviadas pelo público ao Bom Dia Paraná. Confira. Contas sanepar, copel e cohab
Rodrigo Fonseca/CMC
Quedas frequentes de energia, falta d'água, faturas elevadas e outros contratempos ligados aos serviços públicos podem gerar prejuízos significativos para os consumidores. Diante dessas situações, é essencial saber como reivindicar os direitos e buscar soluções eficazes.
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O professor e doutor em Direito das Relações Sociais Rafael Lipman respondeu a diversas perguntas enviadas ao quadro Direito Direto, do Bom Dia Paraná. Confira:
Tire dúvidas sobre problemas com serviços públicos
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➡️ Com frequência há falta de água aos sábados, em alguns domingos e dias da semana. Já reclamei para a Sanepar, mas não tive retorno. O que pode ser feito para resolver essa situação?
A Sanepar presta o serviço público de água por meio de uma concessão, regulamentada por lei. Essa lei estabelece diretrizes, como a regularidade e continuidade do serviço, que não podem ser interrompidos sem justificativa. Além de buscar soluções na justiça, recomenda-se que o usuário entre em contato com a ouvidoria da empresa, conforme previsto em lei, para obter respostas ágeis sobre seus direitos como usuário do serviço público.
➡️ Como posso comprovar e discutir os direitos em relação às quedas de energia e aos danos causados se a concessionária afirmar que não houve oscilação na rede elétrica?
O usuário precisa registrar todos os contatos com o prestador de serviço, incluindo o número do protocolo, desde o primeiro contato até a Ouvidoria. Esses registros são essenciais para que se possa comprovar a situação e reivindicar a direitos judicialmente.
➡️ Se um veículo sofrer danos devido a peças de caminhão, como um tambor de freio na pista, a concessionária é responsável por pagar pelos danos?
Sem dúvida, a concessionária é responsável pelos danos causados pelo tambor de freio na pista. É essencial reunir provas, como fotos do ocorrido e informações de testemunhas. Se não houver acordo amigável, é possível buscar indenização por meio de processo judicial, pois a concessionária deve compensar os danos aos usuários da rodovia.
➡️ Como o morador pode obter retorno e orientação para resolver os danos à casa e móveis após solicitar ressarcimento à Sanepar devido aos prejuízos causados por fortes chuvas e problemas com esgoto? Há meses o pedido à companhia está em análise, sem resposta.
A falta de retorno após o contato é comum. No entanto, o usuário deve recorrer ao Consumidor.gov.br, uma ferramenta útil oferecida pelo governo, que fornece um canal direto envolvendo o jurídico da empresa, com um prazo de resposta de dez dias. A primeira ação é contatar diretamente o prestador de serviço e, se não houver resposta, tentar a ouvidoria. Se necessário, os Procons podem ser acionados. Se todas as tentativas falharem, a única opção restante é buscar auxílio do Poder Judiciário para garantir seus direitos.
Direito Direto: Bom Dia tira mais dúvidas sobre serviços públicos
➡️ Qual seria o procedimento adequado para contestar uma conta de água consideravelmente mais alta do que o consumo habitual, mesmo após verificar que o medidor está funcionando corretamente, como indicado pela Sanepar?
O usuário tem duas opções: verificar se não há um vazamento não percebido, o que pode explicar o aumento significativo na conta de água, ou, caso não haja vazamento e o aumento na conta não possa ser justificado, é recomendável contestar administrativamente por meio da ouvidoria ou da plataforma Consumidor.gov.br. Se não houver solução, o usuário deve buscar ajuda do Poder Judiciário, onde o Código de Defesa do Consumidor pode favorecer sua causa.
➡️ Como verificar se houve falha no sistema de leitura da concessionária e se a cobrança da conta de água do mês, que veio acumulada sem nenhuma leitura desde novembro de 2023, está correta?
No caso mencionado, houve uma cobrança integral sem aviso prévio ou cobranças anteriores. De acordo com a legislação, como a Lei 8.987/95, as tarifas de serviços públicos devem ser cobradas regularmente e periodicamente, sem acumulações que resultem em cobranças significativas após longos períodos sem faturamento.
➡️ No contexto em que o pneu do carro do usuário foi danificado ao passar por um buraco na rua, é correto afirmar que se trata de uma questão envolvendo uma concessionária de estrada ou a prefeitura?
O serviço público, conforme previsto na Constituição Federal, abrange diversas áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, incluindo rodovias. Em alguns casos, o Estado delega essas responsabilidades a concessionárias ou permissionárias, enquanto em outros, como no caso de vias municipais, o próprio Estado presta o serviço. Se houver defeitos na prestação desse serviço, como buracos em ruas, e for comprovado que o dano ocorreu devido à ação ou omissão da administração pública, há o dever de indenizar.
Última rodada de perguntas do Direito Direto esclarece mais dúvidas
➡️ Apesar de solicitar a troca de uma luz do poste queimada na iluminação pública e não obter resposta, mesmo pagando a taxa correspondente, o que mais pode ser feito para resolver essa situação? Como proceder além de apenas ligar para solicitar a troca?
Além das opções já mencionadas, é importante considerar as concessionárias de energia elétrica. Elas são fiscalizadas internamente pela Aneel, que possui um sistema de reclamações online. O cidadão pode formular uma reclamação diretamente na Aneel, que exigirá providências da concessionária em relação ao problema relatado.
➡️ Motorista recebe uma multa da Delegacia de Trânsito devido a um erro no número da placa, enquanto o veículo estava estacionado na garagem, ou seja, não estava no local indicado. Apesar de não ter entrado com processo administrativo, a multa chegou. Qual é a melhor opção: pagar a multa, não pagar ou entrar com novo recurso?
Estamos falando sobre o poder de polícia do Estado em fiscalizar o cumprimento das normas públicas, como as de trânsito. Situações de equívocos na fiscalização não são incomuns, como erros de placa ou interpretações erradas de condutas. Quando ocorrem esses equívocos, o motorista pode interpor um recurso administrativo dentro do prazo estipulado. Se isso não resolver, ela pode contestar judicialmente por meio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que oferecem uma via rápida e sem custos excessivos para corrigir o problema causado pela fiscalização equivocada do Estado.
➡️ Porque paga-se pela taxa de esgoto correspondente a cinco metros cúbicos, se o consumo mínimo de água foi de três metros cúbicos?
Nesse caso, quando se trata da prestação de serviço público por uma concessionária, como energia elétrica ou saneamento básico, geralmente há um contrato estabelecido. Esse contrato prevê uma tarifa mínima para garantir a manutenção do serviço, independentemente do consumo real. Portanto, mesmo que o consumidor utilize menos do que o mínimo estabelecido, a concessionária tem o direito de cobrar essa taxa mínima de acordo com o contrato.
➡️ Considerando que a pessoa mora no final de uma rede elétrica e enfrenta oscilações de energia devido às fábricas na região, quais medidas pode-se exigir ou solicitar para resolver esse problema?
Os danos e gastos decorrentes da oscilação na rede elétrica devem ser indenizados, pois é esperado que o serviço seja prestado com qualidade. Se o prestador não concordar com a indenização, em uma ação judicial, é possível obtê-la, considerando se tratar de uma relação de consumo.
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